Lei sancionada por Lula libera spray de pimenta para defesa pessoal feminina

 Nova legislação autoriza a posse e a compra do produto por mulheres maiores de 18 anos e estabelece regras para sua utilização.

A venda e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal por mulheres com 18 anos ou mais passam a ser permitidas no Brasil após a sanção da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24) e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Nova lei define regras para o uso do spray de pimenta

O texto determina que o equipamento poderá ser utilizado exclusivamente para afastar uma agressão considerada injusta, atual ou iminente. Além disso, a legislação estabelece que o uso deve ocorrer de forma moderada e ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.

A proposta havia sido aprovada pelo Senado no fim de junho, mas chegou à sanção presidencial com vetos.

Vetos alteram pontos aprovados pelo Senado

Entre as mudanças feitas pelo presidente está a retirada do trecho que permitiria a compra do spray por adolescentes a partir de 16 anos mediante autorização dos pais ou responsáveis. Com a decisão, a autorização permanece restrita às mulheres com idade mínima de 18 anos.

Outro dispositivo vetado eliminou a obrigatoriedade de registrar boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do equipamento

Objetivo é ampliar instrumentos de proteção às mulheres

Foto Reprodução

Segundo a nova legislação, a iniciativa busca ampliar as alternativas de defesa pessoal disponíveis para mulheres, estabelecendo critérios específicos para a posse e o uso do spray em situações de risco.

A regulamentação também reforça que o produto não pode ser utilizado de forma indiscriminada, limitando sua aplicação a circunstâncias de legítima necessidade para repelir uma agressão.