Justiça proíbe Aurora de exigir entrega presencial de atestados médicos

Com informaçoes de Folha Agricola

A Justiça do Trabalho proibiu a cooperativa Aurora de exigir que funcionários afastados por problemas de saúde compareçam ao frigorífico de abate de suínos, em São Miguel do Oeste (SC), para entregar atestados médicos.

A decisão liminar foi concedida na segunda-feira (9), após solicitação do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), e passou a ter efeito imediato.

Com a determinação, a cooperativa deverá disponibilizar um canal eletrônico para o recebimento de atestados médicos durante 24 horas por dia. O sistema também deverá emitir automaticamente um comprovante com a data e o horário do envio.

A empresa terá ainda que comunicar os trabalhadores sobre o novo procedimento. A decisão também impede que a Aurora exija o comparecimento de terceiros à unidade para entregar os documentos em nome dos funcionários afastados.

Segundo o MPT, uma fiscalização realizada em outubro identificou situações em que empregados precisavam se deslocar até o frigorífico mesmo estando afastados por recomendação médica.

Um dos casos envolveu uma funcionária que estava com o pé fraturado e engessado. Mesmo utilizando muletas, ela precisou comparecer à unidade para cadastrar o atestado médico.

A fiscalização também identificou dificuldades enfrentadas por trabalhadores que dependiam do transporte oferecido pela cooperativa. Em algumas situações, eles chegavam ao frigorífico no início do turno e precisavam aguardar até o encerramento da jornada para conseguir retornar para casa.

Outro ponto da decisão envolve a validação dos documentos médicos. A Justiça proibiu a realização de consultas de rotina para conferir atestados emitidos por médicos externos.

Eventuais reavaliações somente poderão acontecer em situações excepcionais, sem obrigar o trabalhador a se deslocar durante o período de afastamento.

O descumprimento das determinações poderá resultar em multa de R$ 20 mil por obrigação violada, além de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado, a cada constatação.

Além da decisão liminar, o Ministério Público do Trabalho solicita, na ação, uma indenização de pelo menos R$ 5 milhões por dano moral coletivo. Esse pedido ainda será analisado pela Justiça.